Resposta curta
Se você mora na UE e uma plataforma removeu sua publicação ou suspendeu sua conta, pode levar a decisão a um órgão certificado de resolução extrajudicial de litígios, com base no artigo 21 do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA). O mais conhecido, o Appeals Centre Europe (certificado na Irlanda), analisa decisões do Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, Threads, Pinterest e Google Maps dos últimos seis meses, não cobra dos usuários e procura decidir em 90 dias. As decisões não são vinculativas, mas as plataformas devem considerá-las de boa-fé — e, quando pôde ver o conteúdo, discordou delas em 59% dos casos. Não analisa contas hackeadas, falsificação de identidade, direitos autorais, verificações de idade ou de identidade, nem usuários fora da UE.
O que o Appeals Centre Europe pode analisar
O Appeals Centre Europe analisa decisões de moderação do Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, Threads, Pinterest e Google Maps para qualquer pessoa que esteja na UE. Aplica as regras da própria plataforma, com uma análise de direitos humanos, e não a lei nacional. As perguntas frequentes dizem com clareza o que fica de fora:
| A decisão | Pode ser analisada? |
|---|---|
| Publicação, foto, vídeo ou comentário removido | Sim, se a plataforma decidiu nos últimos seis meses |
| Conta suspensa ou desativada pelo que você publicou | Sim, desde que a plataforma forneça o conteúdo |
| Página ou grupo do Facebook ou Instagram, ou canal do YouTube, removido | Sim |
| Conteúdo nocivo que você denunciou e continuou no ar | Sim, sem limite sobre quando você denunciou |
| Conta considerada falsa, automatizada, parte de uma rede ou criada para burlar um banimento | Não: decisões sobre o “comportamento da conta” ficam de fora |
| Conta hackeada ou comprometida | Não: use o processo de recuperação da plataforma |
| Suspensão só por ligação a outra conta suspensa | Não |
| Falsificação de identidade, direitos autorais ou outra propriedade intelectual | Não: use o processo de falsificação de identidade ou a contranotificação |
| Remoção por idade mínima ou após verificação de identidade | Não |
| Spam detectado por sistemas automáticos (envios repetidos ou copiados) | Não |
| Você mora fora da UE | Não |
Passo a passo: levar uma decisão ao Appeals Centre Europe
- Guarde a decisão da plataforma. Tire capturas de tela datadas do aviso e da fundamentação. O prazo de seis meses conta a partir da decisão, não da sua última mensagem ao suporte.
- Use antes o recurso interno. O DSA não obriga, mas a plataforma voltar atrás é o caminho mais rápido, e um recurso negado mostra que o litígio é real. Veja seus direitos de recurso pelo DSA.
- Crie uma conta no portal do Appeals Centre e apresente o litígio em uma das sete línguas de trabalho: inglês, francês, alemão, espanhol, italiano, neerlandês ou polonês. O português não está entre elas; o conteúdo em si pode estar na maioria das línguas da UE.
- Decida sobre a “revisão pela plataforma”. Você pode deixar a plataforma rever a decisão antes do Centro. Se ela voltar atrás e o Centro conseguir verificar, o caso é encerrado e esse litígio não pode ir a outro órgão.
- Aguarde a decisão. O Centro procura decidir em 90 dias corridos, muitas vezes antes, e em até 180 dias nos casos complexos. Envia a decisão a você e à plataforma.
- A plataforma decide o que fazer. A decisão não é vinculativa, mas a plataforma deve considerá-la de boa-fé. O Centro diz claramente que não pode garantir a volta da conta ou da publicação.
Outros órgãos certificados: qual serve para o seu caso
Você pode escolher qualquer órgão certificado cuja área cubra o seu litígio. Ele não precisa estar no seu país, mas precisa trabalhar na sua língua. A Comissão Europeia mantém a lista oficial; em 11 de setembro de 2026, ela tinha 11 órgãos. Os mais úteis para contas de redes sociais:
| Órgão | Certificado em | Plataformas ou litígios | Línguas |
|---|---|---|---|
| Appeals Centre Europe | Irlanda | Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, Threads, Pinterest, Google Maps | Inglês, francês, alemão, espanhol, italiano, neerlandês, polonês |
| User Rights | Alemanha | Instagram, Facebook, TikTok, LinkedIn, Pinterest, X, YouTube, Snapchat | Alemão, italiano, inglês, francês |
| Platform Control | Alemanha | Instagram, Facebook, Snapchat, YouTube, Google Maps, Google Play, Reddit, Pinterest, Wikipedia, Tinder, Hinge, OkCupid | Alemão, inglês |
| ADR Center | Itália | Privacidade, ódio, fraudes, bullying, propriedade intelectual, menores e mais | Italiano, inglês e outras 14 línguas da UE, incluindo o português |
| RTR, divisão de mídia | Áustria | Proteção de dados, declarações ilícitas, bullying, fraude, restrições de acesso e mais | Alemão |
| ADROIT | Malta | Marketplaces, reservas, jogos, compartilhamento de conteúdo | Oito, entre elas inglês, alemão, francês, espanhol, italiano e português |
Para X, LinkedIn e Snapchat, que o Appeals Centre Europe não cobre, a principal opção é o User Rights; para Reddit, Tinder ou Hinge, o Platform Control. Quem precisa de atendimento em português tem o ADR Center e o ADROIT. Órgãos na Grécia, Hungria, Eslováquia e um segundo na Irlanda completam a lista. Verifique no site de cada órgão se há taxa antes de apresentar: segundo a Comissão, o procedimento é gratuito ou de baixo custo para o usuário, e a plataforma paga as taxas se você ganhar.
O que dizem os números
No segundo relatório de transparência, publicado em maio de 2026, o Appeals Centre Europe informou ter recebido mais de 24 mil litígios entre abril de 2025 e março de 2026, mais da metade admissíveis. Quando pôde analisar o conteúdo, discordou da plataforma em 59% dos casos: 52% nos conteúdos removidos e 63% nos conteúdos nocivos mantidos no ar.
O mesmo relatório aponta o ponto fraco dos casos de contas: na grande maioria dos litígios sobre suspensões, as plataformas não puderam ou não quiseram fornecer o conteúdo, o que impede uma análise independente. Na prática, um litígio sobre uma conta vale o que valem as provas que você mesmo leva.
Como fortalecer o seu caso
- Cite a regra. Indique a política invocada pela plataforma e explique por que ela não se aplica ou qual exceção vale: notícia, conscientização, contexto médico, sátira.
- Leve você mesmo o conteúdo. Antes que a conta desapareça, baixe seus dados e guarde cópias das publicações em questão; nas suspensões, a plataforma muitas vezes não as envia.
- Seja breve e objetivo. Uma cronologia clara (a decisão, seu recurso interno, a resposta) vale mais que páginas de protesto.
- Use o caminho certo. Contas hackeadas, falsificação de identidade e direitos autorais têm processos próprios; para uma conta roubada, veja nosso serviço de recuperação de conta hackeada.
- Fique de olho nos seis meses. Depois disso, o Centro não pode aceitar a decisão. Preparamos recursos e litígios do DSA como parte do nosso trabalho de recuperação de contas.
Perguntas frequentes
O Appeals Centre Europe cobra alguma coisa?
Hoje não há taxa para o usuário: os custos são cobertos pelas plataformas. Outros órgãos certificados podem cobrar um valor pequeno, que a plataforma paga se você ganhar.
Quanto tempo leva a decisão?
O Centro procura decidir em até 90 dias corridos após a apresentação e pode estender para 180 dias em litígios complexos. Muitos casos terminam antes.
Se eu ganhar, recupero a conta?
Não automaticamente. A decisão não é vinculativa: a plataforma deve considerá-la de boa-fé e decide se volta atrás. Ainda assim, uma decisão a seu favor é uma conclusão independente e forte.
Moro no Brasil, no Reino Unido ou na Suíça. Posso usar?
Não. Só pessoas que estão em um Estado-membro da UE podem apresentar litígios. Em Portugal, sim; fora da UE, vale o recurso da própria plataforma.
Fontes: Comissão Europeia — órgãos certificados de resolução extrajudicial de litígios, Appeals Centre Europe — perguntas frequentes, Appeals Centre Europe — segundo relatório de transparência (maio de 2026), Regulamento dos Serviços Digitais — Regulamento (UE) 2022/2065