Resposta curta
Pelo artigo 16 do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), toda plataforma deve oferecer um meio eletrônico simples para denunciar conteúdo ilegal — o que viola o direito da UE ou nacional, não apenas as regras da plataforma. Uma notificação eficaz tem quatro elementos: por que o conteúdo é ilegal, a URL exata, seu nome e e-mail (dispensados para material de abuso sexual infantil) e uma declaração de que você a considera exata e completa. A plataforma deve confirmar o recebimento, decidir de forma diligente e objetiva e informar o resultado e como contestá-lo. Se recusar, há a reclamação interna gratuita, um órgão de resolução como o Appeals Centre Europe ou uma queixa ao coordenador de serviços digitais, a ANACOM em Portugal.
Violação de regras ou conteúdo ilegal?
As plataformas tratam dois tipos de denúncia. A violação das regras da comunidade passa pelo botão de denúncia comum. Conteúdo ilegal pelo direito da UE ou nacional tem uma via jurídica própria, com obrigações mais fortes no DSA. Escolha a certa, porque cada uma é analisada por um critério diferente:
| O que você encontrou | Caminho |
|---|---|
| Spam, nudez, bullying contra as regras | Denúncia no app indicando a regra violada |
| Ameaças, difamação, discurso de ódio criminoso | Notificação DSA de conteúdo ilegal; queixa à polícia se for crime |
| Imagens íntimas divulgadas sem consentimento | Notificação DSA e formulário próprio da plataforma; veja imagens íntimas vazadas |
| Anúncios fraudulentos, falsificações, direitos autorais ou marcas | Notificação DSA, ou formulário de propriedade intelectual para titulares |
| Material de abuso sexual infantil | Denuncie à plataforma e à polícia; o nome não é exigido |
| Ameaça imediata à vida ou à segurança | Ligue primeiro para o 112; as plataformas também devem alertar as autoridades |
O que uma notificação válida deve conter
O artigo 16 lista os elementos que transformam uma denúncia em notificação válida. O regulador irlandês, Coimisiún na Meán, resume-os da mesma forma:
| Elemento | O que escrever |
|---|---|
| Por que é ilegal | Uma explicação fundamentada: qual lei e quais fatos a violam |
| Localização exata | A URL de cada publicação, vídeo ou comentário, não só o perfil |
| Seu nome e e-mail | Obrigatórios, exceto em denúncias de material de abuso sexual infantil |
| Declaração de boa-fé | Que você acredita sinceramente que a notificação é exata e completa |
A maioria das grandes plataformas tem um formulário próprio para denunciar conteúdo ilegal na UE, normalmente na central de ajuda, na área jurídica ou de DSA; o botão do app costuma verificar só as regras da plataforma. Elas também devem publicar um ponto de contato único para usuários que não seja totalmente automatizado.
O que a plataforma deve fazer depois
- Confirmar o recebimento sem demora indevida, se você informou um e-mail.
- Decidir de forma tempestiva, diligente, não arbitrária e objetiva, dizendo se usou meios automatizados para tratar a notificação ou decidir.
- Informar a decisão e as vias para contestá-la.
- Dar uma fundamentação a quem publicou, se o conteúdo for removido ou restringido, para que também possa contestar.
- Alertar a polícia ou as autoridades judiciais se souber de um crime que ameace a vida ou a segurança de alguém.
O DSA não fixa um número de horas para uma notificação comum. As dos sinalizadores de confiança (trusted flaggers), organizações reconhecidas pela sua experiência, devem ser tratadas com prioridade; a Comissão Europeia publica a lista, com pesquisa por país e área.
Se a plataforma não fizer nada ou disser não
- Apresente uma reclamação interna. O artigo 20 abre o sistema de reclamações a quem enviou a notificação, de graça e por pelo menos seis meses após a decisão.
- Recorra a um órgão de resolução extrajudicial. O Appeals Centre Europe aceita litígios sobre conteúdo nocivo mantido no ar no Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, Threads, Pinterest e Google Maps, sem limite sobre quando você denunciou. Veja como funciona o Appeals Centre Europe.
- Peça ajuda a um sinalizador de confiança. Uma organização de apoio a vítimas, de combate ao ódio ou de proteção infantil com esse estatuto pode notificar o conteúdo com prioridade.
- Faça queixa ao regulador se a plataforma não tiver um formulário que funcione, nunca responder ou ignorar as regras. Veja queixa ao coordenador de serviços digitais.
- Vá à polícia ou à justiça se o conteúdo for crime. Um juiz ou uma autoridade pode ordenar à plataforma que aja contra um conteúdo ilegal específico.
Erros que fazem uma notificação ser rejeitada
- Link do perfil em vez da publicação. Uma URL exata por item.
- “Isto é ilegal” sem motivo. Indique o crime ou o direito violado e os fatos; quem analisa não vai adivinhar.
- Denunciar uma discordância, não uma ilegalidade. Opiniões desagradáveis raramente são ilegais; use a denúncia por regras.
- Notificações em massa ou abusivas. Pelo artigo 23, após um aviso, as plataformas podem suspender por um tempo o tratamento das notificações de quem envia com frequência denúncias manifestamente infundadas.
- Nenhuma prova guardada. Faça uma captura com data e URL antes de denunciar; o conteúdo pode sumir ou ser editado. Preparamos notificações e escaladas como parte do nosso trabalho de remoção de conteúdo.
Perguntas frequentes
Preciso informar meu nome para denunciar conteúdo ilegal?
Em geral sim: uma notificação DSA inclui nome e e-mail. A exceção é o material de abuso sexual infantil, que pode ser denunciado sem esses dados.
Em quanto tempo a plataforma deve agir?
O DSA exige uma decisão tempestiva, diligente e objetiva, mas não fixa prazo para notificações comuns. As de sinalizadores de confiança devem ser tratadas com prioridade.
Posso contestar se ela se recusar a remover o conteúdo?
Sim. Como autor da notificação, você pode usar a reclamação interna gratuita e depois um órgão certificado como o Appeals Centre Europe, ou ir à justiça.
Isso vale no Brasil?
Não: o DSA protege quem está na UE. No Brasil, use o formulário jurídico da plataforma e as vias nacionais, como a polícia e o Judiciário; no Reino Unido, a Online Safety Act exige a remoção de conteúdo ilegal denunciado.
Fontes: Regulamento dos Serviços Digitais — Regulamento (UE) 2022/2065, artigos 16.º, 20.º, 22.º e 23.º, Coimisiún na Meán — como denunciar às plataformas, Comissão Europeia — sinalizadores de confiança no DSA, Appeals Centre Europe — perguntas frequentes